Terms & Conditions

1. Objeto e âmbito

​

1.1.  Os presentes termos e condições ("Termos e Condições") estabelecem as regras de acesso e utilização do serviço prestado pela MORNING ROOT, Lda., com sede na Av. Nossa Senhora do Rosário nº603, Edifício Biarritz, Bloco 1, 2A, 2750-179 Cascais com o número de Pessoa Coletiva 514 499 117 (doravante, “Surf REC”).

​​

1.2.  Ao utilizar este serviço, reconhece que está a aceitar estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos e Condições, deve abster-se de utilizar o serviço e a App.​

 

2. Descrição do Serviço e da App

​

​2.1.  A Surf REC presta um serviço, o qual se encontra em versão de teste, que integra vários componentes, incluindo (i) um sistema de partilha de câmaras disponíveis em locais específicos (“Quiosque”), (ii) um sensor especializado (“Pulseira-Tracking”) e (iii) uma aplicação, para permitir que os seus utilizadores (“Utilizador” ou “Utilizadores”) possam gravar, em tempo real, as suas sessões de surf (“Sessão” ou “Sessões”), as quais podem posteriormente ser visualizadas na aplicação, inclusivamente para que o utilizador possa ter aulas de natureza teórico-técnica com treinadores profissionais por videochamada (globalmente, o “Serviço”).

​

2.2.  A aplicação através da qual o Serviço é prestado é designada por “Surf REC” ("App"), sendo gerida pela Surf REC e propriedade desta.

​

2.3.  A Pulseira-Tracking corresponde a um dispositivo desenvolvido com recurso a uma combinação de tecnologias diversas, entre elas, a tecnologia GPS, com o objetivo de garantir a correta identificação do Utilizador que se tenha autenticado, através do Quiosque, em conjunção com a App, permitindo, assim, o acompanhamento preciso do seu movimento, e a gravação das ondas surfadas numa determinada Sessão.

​

3. Descarregamento e registo na App

​

3.1.  O acesso ao Serviço depende do registo na App, que poderá ser descarregada, gratuitamente, por intermédio de um QR Code facultado por pessoa devidamente autorizada e credenciada pela Surf REC para o efeito, e em conformidade com as instruções que esta faculte, em cada momento, ao Utilizador.

​

3.2.  Poderá aceder às funcionalidades do Serviço, mediante registo e criação de conta na App, o que poderá ser feito através do preenchimento do formulário disponibilizado aqui, preenchendo os dados solicitados e definindo uma password.

​

3.3.  O registo na App consiste na criação de uma conta (“Conta”) que o identificará na utilização do Serviço, e está sujeito aos seguintes requisitos:

a)  Só poderão proceder à criação de Conta pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos;

b)  Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada no formulário de registo da App;

c)  Toda a informação prestada deve ser verdadeira, exata e atual, devendo ser atualizada regularmente para que se mantenha fidedigna e correta;

d)  Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou intenções fraudulentas, nem por meios automatizados.

 

3.4.  Os dados de registo devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador, não devendo este disponibilizar os mesmos a terceiros, exceto nas situações em que a Surf REC expressamente o autorize, ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.

 

3.5.  Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso à App, o Utilizador deverá comunicar de imediato à Surf REC, solicitando a emissão de novos dados de acesso.

​

3.6. Qualquer acesso e utilização da App com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste, incluindo no caso previsto no número anterior.

​

3.7. Deverá consultar periodicamente a sua Conta de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas.

​

4. Funcionalidades do Serviço

​

4.1.  O Serviço inclui várias funcionalidades, tais como:

​

a) Gravação de Sessões em tempo real, as quais requerem (i) o acesso à App para efeitos de autenticação junto de uma câmara que esteja disponível no Quiosque, (ii) a utilização da câmara para proceder à gravação das Sessões e (iii) a utilização da Pulseira-Tracking para que a câmara consiga identificar devidamente o Utilizador durante tais gravações;

​

b) Arquivo dos vídeos das Sessões gravadas, o qual exige o acesso à App para a sua consulta;

​

c) Aulas online de natureza teórico-técnicas com treinadores profissionais através de videochamada, Aulas”), funcionalidade que, nesta fase, não é feita com recurso à App, devendo os seus meios e condições ser acordados entre o Utilizador e o treinador profissional, nos termos do disposto na cláusula 7.;

 

5. Gravação de Sessões em tempo real

​

5.1.  Para efetuar a gravação de uma Sessão, o Utilizador deve dirigir-se ao operador de câmara da Surf REC designado e devidamente credenciado para o efeito (“Operador”), onde irá ser efetuada uma autenticação do Utilizador através do endereço de e-mail e password escolhidos para a criação da Conta mencionada no ponto 3.2., na versão desktop da App que estará disponível num dispositivo tablet manuseado pelo Operador.

​

5.2.  Após a autenticação descrita no parágrafo anterior, será entregue a Pulseira-Tracking ao Utilizador, que a deverá colocar no seu braço.

​

5.3.  Com a colocação da Pulseira-Tracking por parte do Utilizador, o Operador dará início à Sessão, através da versão desktop da App, a qual será terminada após a devolução da Pulseira-Tracking ao Operador.

​

5.4.  Os primeiro 5 (cinco) minutos da Sessão são gratuitos. Sem prejuízo, após este período de 5 (cinco) minutos, uma vez iniciada a Sessão através da App poderá não ser possível o seu cancelamento sem custos, nos termos da cláusula 8. destes Termos e Condições.

​

6. Arquivo de Sessões gravadas

​

6.1.  O Utilizador poderá aceder, visualizar e descarregar as Sessões que tenham sido gravadas, no separador de “Os meus vídeos” da App.

​

6.2.  As Sessões descritas no parágrafo anterior ficarão disponíveis na App, durante o período de 30 (trinta) dias, período após o qual serão eliminadas.

 

6.3.  Poderá, ainda, eliminar as suas Sessões gravadas a qualquer momento.

​

6.4.  Em qualquer um dos casos referidos acima, uma vez eliminado, não será possível recuperar o ficheiro associado à gravação da Sessão.

​

7. Aulas

​

7.1.  Conforme descrito na cláusula 6.2., o Utilizador poderá descarregar as Sessões gravadas para o seu dispositivo móvel, podendo utilizá-las para finalidades pedagógicas, incluindo para permitir a realização de Aulas.

​

7.2.  A versão atual da App não integra qualquer mecanismo que torne possível esta funcionalidade, pelo que a sua possibilidade está dependente da utilização de websites ou plataformas (nomeadamente, para serviços de transferência de ficheiros e de videochamadas, tais como o wetransfer ou o zoom, por exemplo) que não pertencem nem são operados ou controlados pela Surf REC, e que estarão sujeitos a termos e condições adicionais que devem ser consultados, a todo o tempo, pelo Utilizador.

 

7.3. A realização das Aulas, bem como a definição dos seus termos e meios, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, não tendo a Surf REC qualquer intervenção neste processo, pelo que o Utilizador será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo causado na sequência das Aulas a si ou a terceiros.

 

7.4.  Os Utilizadores e os treinadores profissionais estabelecem entre si, caso aplicável, uma relação contratual própria, não tendo a Surf REC qualquer intervenção ou responsabilidade na mesma, incluindo a respeito do conteúdo das Aulas, devendo quaisquer disputas entre os mesmos ser resolvidas diretamente entre estes.

​

8. Preço e pagamento

​

8.1.  A utilização do Serviço, atualmente e nesta versão de teste, é gratuita.

 

8.2.  A funcionalidade de acesso e visualização aos vídeos das Sessões não têm custo adicional, além do referido na cláusula anterior 8.1..

 

8.3.  O Utilizador reconhece e aceita expressamente que pela natureza do Serviço prestado, após o início da gravação da Sessão, este Serviço é integralmente prestado ao Utilizador, pelo que perderá o direito de livre resolução associado.

 

9. Remoção ou suspensão de conteúdos

​

9.1.  Surf REC não irá pré-visionar, visionar, controlar ou editar quaisquer conteúdos, incluindo vídeos das Sessões gravadas pelos Utilizadores através do Serviço e que fiquem disponíveis na App.

 

9.2  A Surf REC pode ainda, sem prejuízo do disposto no número anterior, e sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação a Utilizadores, Utilizadores ou a terceiros, remover ou suspender quaisquer vídeos ou informação, quando estes:

​

a)  Violem a lei aplicável ou os presentes Termos e Condições;

 

b)  A pedido de entidade competente.

​

9.3.  O Utilizador será avisado da remoção ou suspensão dos seus vídeos ou informação.

​

10. Regras gerais de utilização do Serviço

​

10.1.  Ao utilizar o Serviço ou os seus componentes (i.e. câmaras, Pulseira-Tracking e App), o Utilizador deve ter em atenção o seguinte:

 

a) Não utilize o Serviço ou os seus componentes para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;

 

b) Não utilize Serviço ou os seus componentes para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas, ou da Surf REC, ou prejudicial para menores;

​

c) Não utilize Serviço ou a App para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros;

​

d) Não aceda, nem tente aceder, aos componentes do Serviço, incluindo a App, câmaras ou Pulseira-Tracking, através de outros meios que não sejam os disponibilizados no mesmo, nem use formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado a qualquer um destes componentes do Serviço;

 

e)  Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade, mais devendo respeitar os direitos de terceiros e da Surf REC, designadamente de propriedade intelectual;

 

f) Não proceda à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada da App;

 

g) Não utilize o Serviço para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;

 

h) Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, o Serviço e os seus componentes, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos, salvo conforme expressamente permitido por estes Termos e Condições ou pela Surf REC;

 

 i) Não pratique quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade da App, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In); (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento da App (Denial of Service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.

 

10.2. O Utilizador deve ainda utilizar o Serviço e a App de forma responsável, prudente e cuidadosa não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.

 

10.3.  A utilização que faça do Serviço e dos seus componentes é por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Serviço.

 

11. Segurança

 

11.1.  A Surf REC procura assegurar que o Serviço e os seus componentes estejam disponíveis sempre que se pretenda utilizar o mesmo, mas não garante que as câmaras, a Pulseira-Tracking e a App funcionem de forma ininterrupta, sejam isentos de erros ou falhas, nem que estejam disponíveis de forma contínua.  

 

11.2.  A Surf REC poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Serviço, incluindo restrições ou limitações de acesso.

 

11.3.  Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.

 

11.4.  A Surf REC envida os seus melhores esforços para que a App não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador e/ou qualquer dispositivo usado para aceder à App. No entanto, o Utilizador reconhece que, funcionando a App em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela Surf REC, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos, incluindo vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador. Assim, o Utilizador deve adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar tais acessos indevidos.

 

12. Responsabilidade da Surf REC

​

12.1.  A Surf REC é exclusivamente responsável por administrar e gerir o Serviço e os seus componentes.

 

12.2.  A Surf REC apenas poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.

 

12.3.  A Surf REC não terá qualquer responsabilidade por lucros cessantes, danos morais ou de imagem nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial em situações de caso fortuito ou de força maior.

 

12.4.  A Surf REC também não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:

​

a) Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço e dos seus componentes, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;

 

b) Anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento;

​

c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte da App;

 

d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Serviço se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados;

 

e) Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;

 

f) Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;

 

g) Utilização indevida do Serviço; e

 

h) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

 

12.5.  O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Surf REC por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta venha a suportar em consequência de quaisquer reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra ela sejam dirigidas por terceiros ou por outros Utilizadores, com fundamento em danos resultantes da violação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador ou com fundamento na violação de direitos de terceiros, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com esta.

 

13. Garantias

 

13.1.  O Serviço foi desenvolvido a pensar nos interesses dos Utilizadores.

​

13.2.  No entanto, a Surf REC não garante que:

 

a) Os dispositivos que compõem o serviço, incluindo a Pulseira-Tracking, as câmaras, o Quiosque ou a App, estejam em funcionamento e/ou disponíveis a todo o tempo;

 

b) Os resultados obtidos através da utilização do Serviço e da App sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;

 

c) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da Surf REC, apresentados ou disponibilizados na App, ou obtidos através da sua utilização do Serviço (incluindo no caso das Aulas), sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – a Surf REC informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;

 

d) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do Serviço seja seguro, legal ou adequado;

 

e) As qualidades, funcionalidades ou características dos conteúdos, informações ou outros materiais ou elementos divulgados no Serviço preencham qualquer necessidade ou expectativa dos Utilizadores ou sirvam os seus fins específicos.

​

13.3.  A informação disponibilizada pela Surf REC durante a prestação do Serviço não deverá ser entendida como qualquer forma de aconselhamento ou recomendação.

 

14. Propriedade intelectual

 

14.1.  Todos os componentes do Serviço, incluindo as câmaras, a Pulseira-Tracking, e sobretudo a App, os conteúdos que a compõem, (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente na App), a sua estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados na mesma (em conjunto com quaisquer modificações, melhorias, aperfeiçoamentos atualizações, novas versões e personalizações), bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na App e, ainda, todos os conteúdos e informação disponibilizados na mesma, incluindo os vídeos das Sessões gravadas (“Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram licenciados à Surf REC.

 

14.2.  O Utilizador reconhece que a Surf REC, bem como eventuais terceiros autorizados por esta, poderão, mediante consentimento para tratamento de dados pessoais, proceder à utilização dos vídeos das Sessões gravadas, sem quaisquer restrições de modo, forma, local, tempo ou finalidade (incluindo publicitárias), incluindo mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público (incluindo na televisão, rádio, Internet, vídeo-on-demand ou qualquer outro meio, independentemente da tecnologia que lhe subjaz, conhecida ou que venha a ser), podendo ainda proceder a alterações, transformações e modificações aos mesmos, no todo ou em parte, incluindo mediante a sua adaptação, resumo, arranjo, divisão, encenação, sincronização, tradução, inserção de comentários, montagem e/ou integração total ou parcial noutra obra, e ainda utilização em conjunto com outra obra, incluindo em compilações.

 

14.3.  O Utilizador declara ceder à Surf REC, a título gratuito, nos mais amplos termos por direito permitidos, sem limite quanto ao seu âmbito territorial ou temporal, todos os direitos provenientes das imagens captadas, incluindo direitos de imagem e eventuais direitos conexos que decorram de tais captações, e sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos ou a qualquer outro título, podendo as referidas imagens ser livremente utilizadas, nos termos descritos no parágrafo anterior e, bem assim, alteradas, editadas e adaptadas, sem limitação quanto ao teor da participação, grau de exposição, desde que tal não afete a boa imagem do Utilizador.

 

14.4.  Os Utilizadores apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual nos seguintes termos:

 

a) A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição, divulgação, comunicação ao público, colocação à disposição do público, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da SurfRec, encontra-se expressamente proibida;

 

b) A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da Surf REC encontra-se expressamente proibida;

 

c) A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos na App, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Surf REC ou do titular do registo da marca.

 

14.5.  Cabe à Surf REC gerir o design, layout e disposição de toda a informação e conteúdos na App, pelo que a Surf REC pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.

 

15. Dados Pessoais

 

15.1.  A utilização da App implica o fornecimento e tratamento de dados pessoais, incluindo a gravação de imagem, por parte da Surf REC, os quais serão tratados nos termos definidos na Política de Privacidade[ 26] , que complementa estes Termos e Condições.

 

15.2.  O Utilizador reconhece que o Serviço prestado pela Surf REC, através dos seus componentes, implica necessariamente o tratamento da sua imagem, bem como da sua localização relativa à câmara utilizada para a gravação das Sessões, e tal Serviço não poderá ser prestado sem recurso o tratamento destes dados pessoais.

 

16. Links

 

16.1.  A Surf REC poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela Surf REC, pelo que a Surf REC não se responsabiliza, aprova nem por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Surf REC e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

 

16.2.  Pelo exposto, a Surf REC não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos e informação ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

 

17. Suspensão ou cessação da Conta e da App

 

17.1.  A Surf REC pode cancelar ou suspender a Conta de um Utilizador, designadamente quando este viole a lei aplicável, os presentes Termos e Condições, bem como a pedido de uma entidade competente.

 

17.2.  A Surf REC mais pode suspender a Conta de um Utilizador quando este realize 3 (três) tentativas consecutivas de introdução do seu código de acesso incorreto, caso em que este deverá solicitar a reativação da Conta através do e-mail [●].

 

17.3.  Para efeitos do ponto anterior, entende-se por conta suspensa a Conta na qual o seu nome de Utilizador e palavra-chave se mantêm válidos, sendo reativados logo que volte a fazer o login na sua Conta.

 

17.4.  A Surf REC enviará um e-mail a informar o Utilizador que a Conta foi suspensa ou cancelada, usando para o efeito o endereço de e-mail de contacto indicado pelo Utilizador na área da respetiva Conta. A Surf REC notificará o Utilizador do cancelamento da sua Conta com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se o cancelamento decorrer de (i) uma obrigação legal ou regulamentar aplicável à Surf REC ou (ii) se o Utilizador tiver incumprido os presentes Termos e Condições ou outra legislação aplicável.

 

17.5.  A Surf REC pode ainda, em qualquer altura e sem avisar os Utilizadores da App:

 

a) Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte da App, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo;

 

b) Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte da App.

 

17.6.  A Surf REC pode ainda restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte da App ou sujeitá-lo a condicionalismos estratégicos ou comerciais.

 

17.7.  A suspensão ou encerramento da Conta ou da App, por qualquer motivo, não dá direito aos Utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte da Surf REC.

 

17.8. O Utilizador pode também, a qualquer altura, fechar a sua Conta através do botão de fecho de conta na sua área pessoal. A Surf REC enviará um e-mail para confirmação do fecho e, após confirmação, a Conta será fechada no prazo estimado de 7 dias.

 

18. Pedidos e reclamações

 

18.1.  O Utilizador pode apresentar pedidos, questões e reclamações à Surf REC através dos contactos indicados na App ou através do e-mail: hello@surfrec.com

 

19. Disposições finais

 

19.1.  A Surf REC reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições, designadamente quando decorram de (i) alterações legais, regulamentares ou em entendimentos das autoridades de supervisão competentes, (ii) alterações que visem fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa do Serviço, dos Utilizadores contra fraude, comunicações comerciais não solicitadas (SPAM), violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança e (ii) alterações que se relacionem com a adição de uma nova funcionalidade ou outra alteração que na opinião razoável da Surf REC não reduz os direitos do Utilizador nem aumenta a sua responsabilidade. Quaisquer alterações serão disponibilizadas na App, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

 

19.2.  A Surf REC notificará o Utilizador, previamente, por escrito em qualquer outro caso, com uma antecedência mínima de 15 dias. Se aquele não cancelar a sua Conta antes da data da entrada em vigor das alterações (o que pode fazer sem encargos), considerar-se-á que aceitou as mesmas.

 

19.3.  Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

 

19.4.  Qualquer comunicação a efetuar pela Surf REC será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado na Conta do Utilizador. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

 

19.5.  Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

19.6.  Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, o Utilizador poderá enviar o seu pedido de esclarecimento através do e-mail hello@surfrec.com ou por carta para a morada: Startup Lisboa - Rua da Prata, 80, 1100-414 Lisboa.

 

19.7.  Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, a todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Em alternativa, o Utilizador que seja consumidor poderá submeter uma reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio utilizando este formulário. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem. Também pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.